A Crise do Estado | Luís Nascimento

O que é o Estado? Quais as actuais fragilidades do Estado, sabendo-se que instituições devem organizar-se de modo que haja coesão social e igualdade de oportunidades? O Estado "somos nós"?

Vivemos em bolhas de sofisticação de análises e até uma certa pulsão censória e poucas propostas pragmáticas são aplicadas para a reforma que se impõe ao Estado de que dependemos.

Defendo um Estado "forte" não no sentido policial ou de castração da sociedade enquanto colectivo dinâmico, vivo e actuante; um Estado forte, competente e eficaz na protecção do País e do Povo.

O Estado e a democracia custam dinheiro e desde logo, os "agentes" do Estado têm de ter isso presente. Norberto Bobbio no célebre "O Futuro da Democracia", considerava que nas autocracias, existem meios de tornar a exigência dos cidadãos por melhores rendimentos e melhores serviços do Estado, mais difíceis. Se num Estado democrático é o contrário, também é verdade que a resposta dos Poderes do Estado é difícil.

Na concepção da direita liberal o Estado tem um papel fundamental, mas mínimo: proteger a liberdade dos cidadãos e garantir a segurança.

Sabendo-se que o Estado é chamado a salvar bancos privados, (hipotecando os cidadãos contribuintes com uma dívida para décadas), e actuar no sentido de prestar os mais vantajosos benefícios fiscais às empresas.

Os incêndios do verão de 2017, o caso do roubo no Paiol de Tancos, provocaram aceso debate sobre os falhanços do Estado em funções de soberania e de protecção da segurança de pessoas e bens.

Vimos a falta que o Estado faz, mas para que não falhe nestas áreas, temos de saber se estamos dispostos a pagar para que ele não falhe. A oposição de direita, esgrimiu argumentos pela "falência" do Estado nas suas vertentes de "soberania e segurança dos cidadãos".

Mas antes de se culpar o Estado pela degradação das condições de vida das pessoas e por erros estratégicos, é bom ter em linha de conta que houve opções governamentais, tanto com governos do PSD como do PS nos últimos 17 anos- numa deriva liberal-, que ajudaram a espatifar o Estado, reduzindo-o ao mínimo, transferindo aquilo que compete ao Estado para os privados.

Estes efeitos procuraram ser mitigados através de políticas de reposição de rendimentos e direitos adoptadas com a governação à esquerda na última legislatura, só possíveis porque o BE, o PCP e o PEV, negociaram- através de acordos escritos, com o Governo minoritário do Partido Socialista.

Contudo persistem ameaças e debilidades ao na componente da saúde: a degradação dos serviços e o subfinanciamento acentuou-se devido em parte às cativações impostas pelo Ministro das Finanças, mas também com a "retroactividade "das consequências das políticas liberais do governo PSD-CDS/PP, que foram "além da troika", como frisou Pedro Passos Coelho.

Será manifestamente insuficiente ter agora uma nova Lei de Bases da saúde, aprovada pelas esquerdas, quando há utentes dois anos à espera de uma consulta de especialidade ou meses para se fazer uma ressonância magnética no serviço publico.

Há que aumentar o financiamento da saúde e fazer uma intervenção urgente e transversal no sentido de uma reforma da organização dos serviços.

Uma prioridade para o Estado enquanto agente prestador e eficaz.

PARTIDOS, TRANSPARÊNCIA, CORRUPÇÃO

Mas existem outras dimensões quanto à percepção que os cidadãos têm do Estado, que está presente em todo o lado: a transparência dos titulares de cargos políticos, desde as autarquias, passando por direcções gerais, deputados, ministros, etc.

A corrupção provoca o ascenso do populismo e de forças demagógicas e hostis à democracia.

Este não pode ser um tema que fique nas mãos de demagogos. As forças democráticas não se devem limitar apenas propor mais leis ou novo quadro jurídico mais repressivo das práticas de corrupção.

Um órgão como a Assembleia da República, não pode pactuar com o que por exemplo se passa no Poder Local.

Muitas vezes as políticas nestas esferas do poder do Estado, são muito enviesadas, é tudo a preto e branco, e não nos admiremos por uma sucessão de casos revelados pela justiça e pelas equipas de investigação criminal dos últimos meses: ligações de empresários locais a autarcas, autarcas com familiares no Governo, que alegadamente terão beneficiado desse poder, dessa opacidade.

Na minha interpretação, começa tudo nas estruturas dos partidos: os dirigentes não podem permitir a progressão dentro dos partidos, de pessoas cujo comportamento é eticamente reprovável.

Este quadro de percepção de corrupção afasta ainda mais os eleitores dos eleitos e contribui para as abstenções elevadas.

Contribui para o "clássico" desgaste das instituições e um crescendo desfasamento entre as exigências dos cidadãos face à critica à actuação da classe política.

Mas existem também abusos do Estado quanto às liberdades individuais.

Não defendo um Estado que interfira na vida de todos nós, ao ponto de o fisco saber quais são os montantes que gasto no comércio, ficar a saber os livros que compro, os filmes, e ainda se compro bebidas alcoólicas. Agora pretende saber o mesmo fisco, as viagens aéreas que compro, para onde vou viajar. Em nome da luta contra o terrorismo, e isso não significa que aceitemos que o Estado saiba tudo sobre cada um e envie esses dados para os EUA.

Existem directivas a mais sobre privacidade, e preparamo-nos inclusivamente para saber quem atira beatas para o chão se for identificado ou multado, porque tudo fica registado.

Existem bases de dados sobre todos nós, mas nós temos o direito de saber que dados são, as entidades que os recolheram.

A Provedoria de Justiça tem de ter todos os meios à sua disposição assim como a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Luís Nascimento
Ex-Jornalista da RTP-Antena 1
Licenciado em Ciência Pol. E Rel. Internacionais Universidade Nova de
Lisboa